AREsp 2581687 - DECISAO

AREsp 2581687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: matéria constitucional imprópria para exame na via especial (competência do STF), deficiência de comando normativo e indicação genérica dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento da despronúncia (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO BATISTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MARCIO BATISTA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LVII, da CF/88 (presunção de inocência)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 413 e 414 do CPP quanto à insuficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Questão sobre pronúncia baseada em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: matéria constitucional imprópria para exame na via especial (competência do STF), deficiência de comando normativo e indicação genérica dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento da despronúncia (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se