AREsp 2576847 - DECISAO

AREsp 2576847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra a pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela presença de materialidade e indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Absolvição Sumária, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Absolvição Sumária In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia deveria ser desconstituída por falta de indícios suficientes de autoria
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 413, 414 e 415 do CPP na fase de pronúncia
  3. 3 Incidência do princípio in dubio pro reo versus in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra a pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela presença de materialidade e indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.