HC 884276 - DECISAO

HC 884276 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido em regra), verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia confirmada pelo Tribunal de origem, pois esta estava alicerçada predominantemente em depoimentos extrajudiciais e em testemunhos indiretos (ouvir dizer) não confirmados em juízo, sem o conjunto mínimo de provas que autorizasse o juízo de probabilidade da autoria; ademais, a própria acusação opinou pela impronúncia, razão pela qual se concede a ordem para impronunciar o paciente.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR MAIA MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. 0227177-15.2021.8.19.0001; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Ministerial Que Opinou Nas Alegações Finais: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido) E Concessão De Ordem Para Impronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente PAULO CEZAR MAIA MEDEIROS.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Ônus Da Acusação
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

PAULO CEZAR MAIA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. 0227177-15.2021.8.19.0001

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Parte Ministerial Que Opinou Nas Alegações Finais

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido) E Concessão De Ordem Para Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos/hearsay para pronúncia

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido em regra), verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia confirmada pelo Tribunal de origem, pois esta estava alicerçada predominantemente em depoimentos extrajudiciais e em testemunhos indiretos (ouvir dizer) não confirmados em juízo, sem o conjunto mínimo de provas que autorizasse o juízo de probabilidade da autoria; ademais, a própria acusação opinou pela impronúncia, razão pela qual se concede a ordem para impronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente PAULO CEZAR MAIA MEDEIROS.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para impronunciar PAULO CEZAR MAIA MEDEIROS