AREsp 2399599 - DECISAO

AREsp 2399599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões criminais articuladas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as restrições das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à cognoscibilidade; alegações de natureza constitucional (art. 93, IX, CF) não são passíveis de exame no recurso especial; e a alínea 'c' do permissivo constitucional não foi demonstrada por cotejo analítico entre os julgados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO DE MOURA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal Indireta (hearsay), Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Testemunhal Nulidade Prequestionamento Súmula 7/stj Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RIBEIRO DE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade de alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e da prova testemunhal indireta
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de alegação sobre omissão quanto às qualificadoras com fundamento em art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões criminais articuladas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as restrições das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à cognoscibilidade; alegações de natureza constitucional (art. 93, IX, CF) não são passíveis de exame no recurso especial; e a alínea 'c' do permissivo constitucional não foi demonstrada por cotejo analítico entre os julgados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial