AREsp 2597168 - DECISAO

AREsp 2597168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para enfrentar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: ANILSON CUSTODIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Feminicídio Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANILSON CUSTODIO CARDOSO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia com base em depoimentos por ouvir dizer e provas da fase policial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para enfrentar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.