HC 914309 - DECISAO

HC 914309 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegada nulidade do acórdão encontra-se preclusa e alcançada pela coisa julgada, já que o aresto transitou em julgado e não foi impugnado oportunamente; a jurisprudência afasta alegações tardias de 'nulidade de algibeira'.

Parties
Paciente: FLAVIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Coisa Julgada, Preclusão, Habeas Corpus, Nulidade De Acórdão, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Coisa Julgada Preclusão Habeas Corpus Nulidade De Acórdão +1 more

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Parties

FLAVIO LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta violação do art. 489, II e III, do CPC
  2. 2 incidência de coisa julgada e preclusão processual
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus diante de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegada nulidade do acórdão encontra-se preclusa e alcançada pela coisa julgada, já que o aresto transitou em julgado e não foi impugnado oportunamente; a jurisprudência afasta alegações tardias de 'nulidade de algibeira'.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.