AREsp 2584148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de despronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada nas provas e indícios que justificam a pronúncia.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pronúncia e existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de despronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada nas provas e indícios que justificam a pronúncia.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.