HC 884198 - DECISAO

HC 884198 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e despronunciou-se o paciente porque a pronúncia atacada apoiava-se predominantemente em depoimentos e elementos colhidos na fase investigatória (prova extrajudicial), sem lastro probatório produzido em juízo, o que, segundo a jurisprudência citada do STJ e orientação do STF, impede a pronúncia por sua carga decisória e por violar garantias do devido processo legal.

Parties
Paciente / Acusado: PEDRO HENRIQUE VIEIRA; Manifestante / Parte Contrária (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal; Vítima: Duílio Vêncio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Confirmada; Despronúncia Do Paciente
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente; liminar confirmada.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Inquisitorial Vs Prova Produzida Em Juízo, Indícios Suficientes De Autoria, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Duílio Vêncio da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Confirmada; Despronúncia Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 É admissível a pronúncia do acusado com fundamento exclusivo em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial?
  2. 2 Existem indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia?
  3. 3 Necessidade de prova produzida em juízo para embasar a pronúncia?

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e despronunciou-se o paciente porque a pronúncia atacada apoiava-se predominantemente em depoimentos e elementos colhidos na fase investigatória (prova extrajudicial), sem lastro probatório produzido em juízo, o que, segundo a jurisprudência citada do STJ e orientação do STF, impede a pronúncia por sua carga decisória e por violar garantias do devido processo legal.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida anteriormente
  • Despronunciar o paciente Pedro Henrique Vieira