HC 887921 - DECISAO

HC 887921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio, a sentença condenatória transitou em julgado e a matéria relativa à pronúncia está preclusa temporalmente e tematicamente; a aplicação de mudança jurisprudencial posterior não se opera retroativamente para desconstituir decisões já transitadas em julgado; além disso, conhecer a impetração exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO JORGE DE ANDRADE FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: José Roberto dos Santos Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Standard Probatório, In Dubio Pro Societate, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Standard Probatório In Dubio Pro Societate Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +2 more

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Parties

JOÃO JORGE DE ANDRADE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

José Roberto dos Santos Maia

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 standard probatório aplicável à pronúncia
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio, a sentença condenatória transitou em julgado e a matéria relativa à pronúncia está preclusa temporalmente e tematicamente; a aplicação de mudança jurisprudencial posterior não se opera retroativamente para desconstituir decisões já transitadas em julgado; além disso, conhecer a impetração exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ
  • Publique-se