HC 912203 - DECISAO

HC 912203 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e provas da materialidade (delação de corréu, laudo pericial e imagens irrepetíveis) e porque a via do habeas corpus não é adequada para o reexame amplo do conjunto fático-probatório, além de haver preclusão temporal quanto à impugnação do acórdão de pronúncia.

Parties
Paciente: HELANDERSAN PRATTI DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Delação De Corréu, Provas Irrepetíveis, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Delação De Corréu Provas Irrepetíveis Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

HELANDERSAN PRATTI DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 valoração de prova colhida na fase inquisitorial
  3. 3 cabimento de habeas corpus como via para reexame do juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e provas da materialidade (delação de corréu, laudo pericial e imagens irrepetíveis) e porque a via do habeas corpus não é adequada para o reexame amplo do conjunto fático-probatório, além de haver preclusão temporal quanto à impugnação do acórdão de pronúncia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.