AREsp 2589647 - DECISAO

AREsp 2589647 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na decisão da Corte de origem, de modo que a tese recursal não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO ROCHA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Reo Prequestionamento +1 more

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Parties

GUSTAVO ROCHA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 413 e 414 do CPP quanto à necessidade de impronúncia/despronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo em confronto com a alegada utilização do in dubio pro societate
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na decisão da Corte de origem, de modo que a tese recursal não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.