HC 870023 - DECISAO

HC 870023 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou a existência de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, corroborados por prova colhida em juízo que reforçaram o inquérito policial; como a pronúncia é juízo de admissibilidade que não exige prova cabal e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não houve ilegalidade a ser sanada por este writ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE MELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Do Inquérito Policial, Indícios De Autoria, Materialidade, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Provas Do Inquérito Policial Indícios De Autoria Materialidade Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 requisito de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou a existência de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, corroborados por prova colhida em juízo que reforçaram o inquérito policial; como a pronúncia é juízo de admissibilidade que não exige prova cabal e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não houve ilegalidade a ser sanada por este writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.