AREsp 2592369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o pedido de reforma da pronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre materialidade e indícios de autoria, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a impossibilidade de revisão dos fatos nesta instância.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 possibilidade de impronúncia com base no art. 414 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o pedido de reforma da pronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre materialidade e indícios de autoria, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a impossibilidade de revisão dos fatos nesta instância.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.