AREsp 2548440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, as questões fáticas e probatórias não comportam reexame na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a fase de pronúncia admite o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: CLAUDECIR DOS SANTOS OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Art. 413 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Art. 413 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

CLAUDECIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pronúncia com base em prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 alegação de que a pronúncia teria se baseado apenas em provas inquisitoriais e "ouvi dizer"
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, as questões fáticas e probatórias não comportam reexame na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a fase de pronúncia admite o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.