HC 913717 - DECISAO

HC 913717 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida porque a nulidade invocada não foi debatida na Corte de origem (logo, exame pelo STJ implicaria supressão de instância) e a impetração ocorreu longos anos após o acórdão, havendo preclusão temporal; assim, não se admite no STJ a renovação da tese cuja apreciação competia às instâncias anteriores, devendo ser aplicados art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência sobre preclusão.

Parties
Paciente: FÁBIO ROBERTO FLORES BASTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Impetração Após Trânsito Em Julgado, Impedimento Por Preclusão E Supressão De Instância
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão e supressão de instância
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Qualificadora
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Processual Preclusão Temporal Supressão De Instância +1 more

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Parties

FÁBIO ROBERTO FLORES BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Impetração Após Trânsito Em Julgado, Impedimento Por Preclusão E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposta fundamentação exclusiva em elementos do inquérito policial (arts. 155 e 414 do CPP)
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não suscitada nas instâncias anteriores (supressão de instância)
  3. 3 preclusão temporal em habeas corpus impetrado longos anos após o acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida porque a nulidade invocada não foi debatida na Corte de origem (logo, exame pelo STJ implicaria supressão de instância) e a impetração ocorreu longos anos após o acórdão, havendo preclusão temporal; assim, não se admite no STJ a renovação da tese cuja apreciação competia às instâncias anteriores, devendo ser aplicados art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência sobre preclusão.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.