AREsp 2467898 - DECISAO

AREsp 2467898 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e deu-se-lhes provimento para restabelecer a sentença de impronúncia, por entender que a decisão de pronúncia se sustentou em depoimentos indiretos e em elementos do inquérito não adequadamente produzidos sob o crivo do contraditório, havendo fragilidade e inconsistência probatória que impedem o atendimento dos requisitos legais dos arts. 155, 413 e 414 do CPP para submeter os acusados ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA; Recorrente: FELIPE MARQUES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Restabelecer Sentença De Impronúncia
Outcome
Agravos conhecidos e providos para restabelecer a sentença de impronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Indiciária, Depoimento Indireto, Standard Probatório, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Indiciária Depoimento Indireto Standard Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA

Recorrente

FELIPE MARQUES DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Restabelecer Sentença De Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 uso de depoimentos indiretos e elementos informativos do inquérito para fundamentar pronúncia
  2. 2 exigência de prova produzida sob o crivo do contraditório (art.155 CPP)
  3. 3 nível probatório exigido para pronúncia (arts.413 e 414 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e deu-se-lhes provimento para restabelecer a sentença de impronúncia, por entender que a decisão de pronúncia se sustentou em depoimentos indiretos e em elementos do inquérito não adequadamente produzidos sob o crivo do contraditório, havendo fragilidade e inconsistência probatória que impedem o atendimento dos requisitos legais dos arts. 155, 413 e 414 do CPP para submeter os acusados ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravos conhecidos e providos para restabelecer a sentença de impronúncia.

Orders

  • Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença de impronúncia.
  • Publique-se.