REsp 2127065 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal local, ao confirmar a pronúncia, encontrou elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria que justificam a remessa ao Tribunal do Júri; acolher a pretensão desclassificatória ou afastamento das qualificadoras exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAILTON DOS SANTOS GOMES; Agravante/recorrente: CÁSSIO CLEISONSANTOS DE ALMEIDA; Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia; Vítima: Filipe de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Qualificadora, Materialidade E Autoria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Qualificadora Materialidade E Autoria Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JAILTON DOS SANTOS GOMES

Agravante/recorrente

CÁSSIO CLEISONSANTOS DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Denunciante

Filipe de Souza Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de elementos indicativos de materialidade e autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação ou afastamento de qualificadoras em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal local, ao confirmar a pronúncia, encontrou elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria que justificam a remessa ao Tribunal do Júri; acolher a pretensão desclassificatória ou afastamento das qualificadoras exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.