HC 897182 - DECISAO

HC 897182 - DECISAO

A pronúncia dos pacientes baseou-se apenas em declarações colhidas na fase inquisitorial e em mídias audiovisuais inaudíveis, sem prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; tal carência de respaldo probatório mínimo torna ilícita a manutenção da pronúncia, impondo-se a concessão do habeas corpus para impronunciar os pacientes, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CELSO FERNANDES JÚNIOR; Paciente: PEDRO DOS SANTOS SILVA; Paciente: ELIEL DOS SANTOS PEREIRA; Paciente: DANIEL ELISBÃO DE BRITO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para impronunciar os pacientes.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Prova Emprestada, Contraditório, Ampla Defesa, In Dubio Pro Reo, Impronúncia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Inquisitorial Prova Emprestada Contraditório +3 more

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Parties

ANTÔNIO CELSO FERNANDES JÚNIOR

Paciente

PEDRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

ELIEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

DANIEL ELISBÃO DE BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia fundamentar-se exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial?
  2. 2 É admissível utilização de prova emprestada sem que seja submetida ao contraditório judicial?
  3. 3 Há prova mínima suficiente para formar juízo de admissibilidade e submeter os acusados ao Tribunal do Júri?

Ratio Decidendi

A pronúncia dos pacientes baseou-se apenas em declarações colhidas na fase inquisitorial e em mídias audiovisuais inaudíveis, sem prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; tal carência de respaldo probatório mínimo torna ilícita a manutenção da pronúncia, impondo-se a concessão do habeas corpus para impronunciar os pacientes, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para impronunciar os pacientes.

Orders

  • Impronunciar os pacientes, sem prejuízo do disposto no art. 414, parágrafo único, do CPP.
  • Comunique-se.