HC 917526 - DECISAO

HC 917526 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recaiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, o que impede o conhecimento deste writ pelo STJ; caberia a interposição do recurso adequado ao tribunal a quo para submissão ao colegiado antes de se aventar o habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: ELIENILSON ALVES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4004380-73.2024.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Pronúncia, Revelia, Nulidade Processual, Intimação, Perícias, Ampla Defesa, Contraditório, Exaurimento De Instância
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Parties

ELIENILSON ALVES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4004380-73.2024.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 alegada nulidade por falta de intimação via chefe do serviço militar
  3. 3 decretação de revelia antes de oitiva das testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recaiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, o que impede o conhecimento deste writ pelo STJ; caberia a interposição do recurso adequado ao tribunal a quo para submissão ao colegiado antes de se aventar o habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.