HC 914504 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão de incidir a Súmula 691 do STF sobre decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus perante tribunal de origem, sendo ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SAMIR PANICE MOUSSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
SAMIR PANICE MOUSSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão de incidir a Súmula 691 do STF sobre decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus perante tribunal de origem, sendo ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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