AREsp 2598513 - DECISAO

AREsp 2598513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi; admitir a desclassificação nesta fase exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE ASSIS MARCIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Desclassificação, Animus Necandi, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Desclassificação Animus Necandi In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE ASSIS MARCIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte por ausência de animus necandi na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi; admitir a desclassificação nesta fase exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.