HC 813273 - DECISAO

HC 813273 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante da jurisprudência consolidada do STJ e STF, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; ademais, o acórdão recorrido demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a pronúncia e mantendo as qualificadoras.

Parties
Recorrente/acusado: WALISON FERREIRA BERTO; Recorrente/acusado: ALEX DE SOUZA RODRIGUES; Recorrente/acusado: RONAN LIMAMARTINS; Recorrente/acusado: PAULO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA; Recorrente/acusado: BRUNO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Qualificadoras, Associação Criminosa, Competência Do Júri, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Qualificadoras +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALISON FERREIRA BERTO

Recorrente/acusado

ALEX DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente/acusado

RONAN LIMAMARTINS

Recorrente/acusado

PAULO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA

Recorrente/acusado

BRUNO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou defesa)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante da jurisprudência consolidada do STJ e STF, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; ademais, o acórdão recorrido demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a pronúncia e mantendo as qualificadoras.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.