AREsp 2571948 - DECISAO

AREsp 2571948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade e, no caso concreto, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento em juízo, depoimento da mãe da vítima e prisão do recorrente com arma compatível). O reconhecimento fotográfico extrajudicial foi ratificado em juízo e há elementos probatórios independentes; ademais, é incabível reexaminar o conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Testemunha: Mãe da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Impronúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Impronúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Mãe da vítima

Testemunha

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia (juízo de admissibilidade)
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial e sua ratificação em juízo
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade e, no caso concreto, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento em juízo, depoimento da mãe da vítima e prisão do recorrente com arma compatível). O reconhecimento fotográfico extrajudicial foi ratificado em juízo e há elementos probatórios independentes; ademais, é incabível reexaminar o conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Pronúncia mantida.
  • Intimem-se.