HC 914561 - DECISAO

HC 914561 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; adotou-se também fundamentação regimental (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Apreciação Nesta Corte Superior Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Liminar Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

MARCOS HENRIQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Apreciação Nesta Corte Superior Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Validade da pronúncia fundamentada em depoimento de única testemunha que teria 'ouvido dizer' e não compareceu em juízo
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; adotou-se também fundamentação regimental (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.