HC 886885 - DECISAO

HC 886885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; não se verifica flagrante ilegalidade e o conjunto probatório indica a possibilidade de motivação fútil, de modo que a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia implicaria indevido reexame probatório, competindo ao Tribunal do Júri o juízo de valor sobre a qualificadora.

Parties
Paciente: VALDELIRIO BUZANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Revisão Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

VALDELIRIO BUZANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; não se verifica flagrante ilegalidade e o conjunto probatório indica a possibilidade de motivação fútil, de modo que a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia implicaria indevido reexame probatório, competindo ao Tribunal do Júri o juízo de valor sobre a qualificadora.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.