RHC 187000 - DECISAO

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Como houve condenação superveniente pelo Conselho de Sentença, que possui a prerrogativa constitucional de soberania dos vereditos, e não houve impugnação específica e tempestiva de nulidades ou debate de determinados pedidos perante o tribunal de origem, os pedidos defensivos relativos à nulidade da pronúncia e à revogação da prisão preventiva por excesso de prazo restaram prejudicados ou preclusos, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Excesso De Prazo, Incidente De Sanidade Mental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cela Especial, Soberania Dos Vereditos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidade Excesso De Prazo Incidente De Sanidade Mental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Como houve condenação superveniente pelo Conselho de Sentença, que possui a prerrogativa constitucional de soberania dos vereditos, e não houve impugnação específica e tempestiva de nulidades ou debate de determinados pedidos perante o tribunal de origem, os pedidos defensivos relativos à nulidade da pronúncia e à revogação da prisão preventiva por excesso de prazo restaram prejudicados ou preclusos, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado