AREsp 1912455 - DECISAO

AREsp 1912455 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a tese recursal não guarda correspondência com o dispositivo legal indicado (art. 419, § 1º, CPP), configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a Defesa não impugnou todos os fundamentos autônomos utilizados pela corte de origem para manter a pronúncia, atraindo a Súmula n. 283/STF; por essas razões, o agravo foi conhecido apenas para resultar no não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON MACHADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Provas Indiciárias, Ouvir Dizer, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Provas Indiciárias Ouvir Dizer Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

WELLINGTON MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 419, § 1º, do Código de Processo Penal alegada pela Defesa
  2. 2 Possibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em provas indiciárias ou de "ouvir dizer"
  3. 3 Óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a tese recursal não guarda correspondência com o dispositivo legal indicado (art. 419, § 1º, CPP), configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a Defesa não impugnou todos os fundamentos autônomos utilizados pela corte de origem para manter a pronúncia, atraindo a Súmula n. 283/STF; por essas razões, o agravo foi conhecido apenas para resultar no não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.