AREsp 2309945 - DECISAO

AREsp 2309945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia não se baseou exclusivamente em reconhecimento pessoal, havendo outros elementos probatórios (testemunho presencial e depoimentos policiais) que autorizam a pronúncia; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, cabendo sua apreciação ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/acusado: Jorge Luis; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Por Vício De Reconhecimento, Art. 155 Do CPP (alegação De Afronta), Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Por Vício De Reconhecimento Art. 155 Do CPP (alegação De Afronta) Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jorge Luis

Agravante/acusado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico
  2. 2 validade da sentença de pronúncia diante de reconhecimento pessoal supostamente viciado (art. 226 CPP)
  3. 3 alegação de violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia não se baseou exclusivamente em reconhecimento pessoal, havendo outros elementos probatórios (testemunho presencial e depoimentos policiais) que autorizam a pronúncia; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, cabendo sua apreciação ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.