AREsp 2582183 - DECISAO

AREsp 2582183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Recorrente: ARGEU BUGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARGEU BUGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ que impede conhecimento de agravo sem impugnação específica
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se impugna a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.