HC 915029 - DECISAO

HC 915029 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a denúncia descreve fatos que, em princípio, configuram crimes tentados com emprego de faca e fogo, havendo lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal; a ausência de exame de corpo de delito não acarreta nulidade quando não há lesões (tentativa branca); e o habeas corpus não é meio adequado para enfrentar matéria que exigiria dilação probatória, sendo o pedido reiterativo de decisão anteriormente denegada (HC n. 908.316/SP).

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RSE n. 1503451-03.2022.8.26.0320); Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: lodésio Teles de Menezes Junior; Vítima: Junior Cesar Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Justa Causa, Exame De Corpo De Delito, Tentativa (tentativa Branca), Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Justa Causa Exame De Corpo De Delito Tentativa (tentativa Branca) Habeas Corpus Liminar

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Parties

JEAN CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RSE n. 1503451-03.2022.8.26.0320)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

lodésio Teles de Menezes Junior

Vítima

Junior Cesar Gonçalves dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito em casos de tentativa sem lesão (tentativa branca)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a denúncia descreve fatos que, em princípio, configuram crimes tentados com emprego de faca e fogo, havendo lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal; a ausência de exame de corpo de delito não acarreta nulidade quando não há lesões (tentativa branca); e o habeas corpus não é meio adequado para enfrentar matéria que exigiria dilação probatória, sendo o pedido reiterativo de decisão anteriormente denegada (HC n. 908.316/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.