AREsp 2493881 - DECISAO

AREsp 2493881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, em face da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não havia indícios mínimos suficientes de autoria ou participação de Fernando Tomé Garcia Júnior no homicídio qualificado, justificando-se a desclassificação para favorecimento pessoal e a declaração de prescrição; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido (primeiro Recorrido): Cristiano Leite da Silva; Recorrido (segundo Recorrido): Fernando Tomé Garcia Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial Inadmitido No Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Prescrição, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência Do Tribunal Do Júri) Pronúncia Desclassificação Prescrição Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Cristiano Leite da Silva

Recorrido (primeiro Recorrido)

Fernando Tomé Garcia Júnior

Recorrido (segundo Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial Inadmitido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria suficientes para a pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 se o Tribunal de origem invadiu competência do Tribunal do Júri ao desclassificar o delito
  3. 3 aplicação dos arts. 413 e 414 do CPP na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, em face da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não havia indícios mínimos suficientes de autoria ou participação de Fernando Tomé Garcia Júnior no homicídio qualificado, justificando-se a desclassificação para favorecimento pessoal e a declaração de prescrição; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.