AREsp 2607725 - DECISAO

AREsp 2607725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alteração da decisão de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e documental), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode apreciar no recurso especial a alegada violação do art. 413 do CPP sem revolver provas.

Parties
Recorrente: EVERTON SANTOS FARIAS; Co Réu: JOHNATA DE SOUZA SANTOS; Co Réu: EDICLENISON ISAÍAS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Despronúncia, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Despronúncia Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

EVERTON SANTOS FARIAS

Recorrente

JOHNATA DE SOUZA SANTOS

Co Réu

EDICLENISON ISAÍAS SANTOS

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413 do CPP quanto à necessidade de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 suficiência de provas/indícios para submeter o acusado ao Tribunal do Júri
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alteração da decisão de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e documental), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode apreciar no recurso especial a alegada violação do art. 413 do CPP sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.