HC 919645 - DECISAO

HC 919645 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório para eventual desclassificação do crime, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há reiteração de pedido diante da existência de recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não é a via adequada.

Parties
Paciente: JULIO MATHEUS DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação De Homicídio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação De Homicídio Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIO MATHEUS DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio (reiteração de pedido)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo via habeas corpus
  3. 3 Reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório para eventual desclassificação do crime, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há reiteração de pedido diante da existência de recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não é a via adequada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.