HC 919160 - DECISAO

HC 919160 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de revisão criminal sem haver julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão; não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a matéria relativa a pronúncia baseada em testemunhas indiretas não foi debatida na instância de origem (supressão de instância); e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus em virtude da Súmula 7, além de haver violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: Sidney Santos Leal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0001311-89.2008.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Testemunha Indireta, Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Súmula 7, Unirrecorribilidade, Despronúncia (art. 414 Cpp)
Habeas Corpus Homicídio Processo Penal Revisão Criminal Provas Pronúncia Testemunha Indireta Ouvir Dizer +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sidney Santos Leal

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0001311-89.2008.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada em testemunhos indiretos ('ouvir dizer')
  3. 3 supressão de instância por ausência de debate na instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de revisão criminal sem haver julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão; não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a matéria relativa a pronúncia baseada em testemunhas indiretas não foi debatida na instância de origem (supressão de instância); e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus em virtude da Súmula 7, além de haver violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.