RHC 192359 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque a alegação de nulidade de prova não desafia o habeas corpus, devendo ser apreciada na instrução criminal ou por meio recursal adequado; além disso, a pronúncia exige apenas indícios de autoria, não configurando flagrante ilegalidade que justificasse a via constitucional.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Recurso em habeas corpus negado provimento
- Legal Topics
- Pronúncia, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Recorrente
Recorrente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 inadequação do habeas corpus para impugnar nulidade de provas
- 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital (print de celular)
- 3 natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade baseado em indícios
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque a alegação de nulidade de prova não desafia o habeas corpus, devendo ser apreciada na instrução criminal ou por meio recursal adequado; além disso, a pronúncia exige apenas indícios de autoria, não configurando flagrante ilegalidade que justificasse a via constitucional.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus negado provimento
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment