AREsp 2519580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da pronúncia está fundada em prova judicializada (depoimentos em juízo e confissão) e na existência de indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP; a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a alegação de nulidade de depoimentos não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Marco Antônio Rosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Judicializada, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Legítima Defesa, Súmulas 282 E 356/stf, Qualificadora
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Prova Judicializada In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Marco Antônio Rosa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 produção de prova em juízo e alegada nulidade de depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da pronúncia está fundada em prova judicializada (depoimentos em juízo e confissão) e na existência de indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP; a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a alegação de nulidade de depoimentos não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.