REsp 2140187 - DECISAO

REsp 2140187 - DECISAO

Havendo nos autos elementos colhidos na fase inquisitorial que foram reiterados e corroborados em juízo, configuram-se indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a fundamentar a pronúncia; diante da jurisprudência do STJ e da preservação da competência do Tribunal do Júri, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Apelante: recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Elementos De Prova Colhidos Na Fase Inquisitorial, In Dubio Pro Societate, Competência Do Conselho De Sentença, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Elementos De Prova Colhidos Na Fase Inquisitorial In Dubio Pro Societate Competência Do Conselho De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegada pronúncia com base exclusiva em inquérito policial)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com fundamento em elementos coletados na fase inquisitorial quando confirmados em juízo
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate e preservação da competência do Júri

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos colhidos na fase inquisitorial que foram reiterados e corroborados em juízo, configuram-se indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a fundamentar a pronúncia; diante da jurisprudência do STJ e da preservação da competência do Tribunal do Júri, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.