AREsp 2208119 - DECISAO

AREsp 2208119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia; as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo tais questões fáticas ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, e manteve-se a submissão do crime conexo por conexão processual (art. 79 CPP e art. 35 Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: EVERSON HONORATO DE SOUZA; Pronunciado: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA JUSCELINO; Pronunciado: DOUGLAS ALVES DA SILVA; Pronunciado: CARLITO JARDIM COSTA; Pronunciado: WIIKSON HENRIQUE DE JESUS PEREIRA; Pronunciado: WASHINGTON LUIZ DOMINGOS BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Qualificadoras, Indícios De Autoria, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Qualificadoras Indícios De Autoria Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERSON HONORATO DE SOUZA

Agravante

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA JUSCELINO

Pronunciado

DOUGLAS ALVES DA SILVA

Pronunciado

CARLITO JARDIM COSTA

Pronunciado

WIIKSON HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Pronunciado

WASHINGTON LUIZ DOMINGOS BRITO

Pronunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de manutenção ou exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia; as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo tais questões fáticas ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, e manteve-se a submissão do crime conexo por conexão processual (art. 79 CPP e art. 35 Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial