AREsp 2483853 - DECISAO

AREsp 2483853 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar expressamente sobre teses defensivas (embriaguez do ofendido, atravessamento do sinal vermelho, aviso luminoso do réu e comportamento errático antes da colisão) essenciais para aferir a presença de indícios mínimos de dolo eventual na fase de pronúncia; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise e fundamente tais alegações e suas consequências jurídicas.

Parties
Recorrente: ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO; Recorrido (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando que outro seja proferido pelo tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Na Direção De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Na Direção De Veículo Inadmissão De Recurso Especial Omissão Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à valoração de teses defensivas relevantes na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na aferição do elemento subjetivo na pronúncia
  3. 3 Necessidade de fundamentação sobre presença de indícios mínimos de dolo eventual

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar expressamente sobre teses defensivas (embriaguez do ofendido, atravessamento do sinal vermelho, aviso luminoso do réu e comportamento errático antes da colisão) essenciais para aferir a presença de indícios mínimos de dolo eventual na fase de pronúncia; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise e fundamente tais alegações e suas consequências jurídicas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando que outro seja proferido pelo tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que analise e se pronuncie fundamentadamente sobre as alegações defensivas indicadas nos autos