AREsp 2603295 - DECISAO

AREsp 2603295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório (laudos periciais, depoimentos e reconhecimento de arma), demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e na fase de judicium accusationis aplica-se o princípio in dubio pro societate, não exigindo juízo de certeza sobre a autoria.

Parties
Agravante: FRANCISCO ERIVALDO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Cadeia De Custódia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Cadeia De Custódia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ERIVALDO BENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório (laudos periciais, depoimentos e reconhecimento de arma), demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e na fase de judicium accusationis aplica-se o princípio in dubio pro societate, não exigindo juízo de certeza sobre a autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FRANCISCO ERIVALDO BENTO DA SILVA.
  • Não conheço do recurso especial.