HC 919887 - DECISAO

HC 919887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e em indícios suficientes de autoria, corroborados por prova testemunhal e pericial; acolher o pedido exigiria aprofundado reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula 7/STJ, além de o writ não poder substituir o recurso próprio, e a jurisprudência autoriza decisão monocrática em casos de pacificação jurisprudencial.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (RESE n. 0005182-91.2018.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (RESE n. 0005182-91.2018.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático liminar no STJ
  3. 3 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade e requisitos (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e em indícios suficientes de autoria, corroborados por prova testemunhal e pericial; acolher o pedido exigiria aprofundado reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula 7/STJ, além de o writ não poder substituir o recurso próprio, e a jurisprudência autoriza decisão monocrática em casos de pacificação jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.