HC 919902 - DECISAO

HC 919902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal; a manutenção da pronúncia e da qualificadora de motivo fútil está fundamentada em indícios suficientes nos autos e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório exigindo dilação probatória.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE ABREU SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Habeas Corpus Legítima Defesa Competência Do Tribunal Do Júri Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE ABREU SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos suficientes para manutenção da qualificadora de motivo fútil na pronúncia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da legítima defesa
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal; a manutenção da pronúncia e da qualificadora de motivo fútil está fundamentada em indícios suficientes nos autos e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório exigindo dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.