AREsp 2481630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não havendo argumento suficiente para afastar sua incidência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Decisor: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: Márcia Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadora (impossibilidade De Defesa)
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Legítima Defesa Desclassificação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisor

Márcia Cristina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público
  3. 3 pedido de absolvição sumária com fundamento no art. 20 § 1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não havendo argumento suficiente para afastar sua incidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão).