HC 919449 - DECISAO

HC 919449 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, determinou-se, de ofício, cassar o acórdão do Tribunal de origem e despronunciar o paciente, pois tais fundamentos são inadequados para submeter o acusado ao Tribunal do Júri (violação do art. 155 do CPP e da necessidade de confirmação probatória em juízo).

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO PANTOJA MONTEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Rese n. 0017282-29.2019.8.03.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício E Despronúncia)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Teste Munho De Ouvir Dizer (hearsay), Despronúncia/impronúncia, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Perda Da Chance Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Teste Munho De Ouvir Dizer (hearsay) Despronúncia/impronúncia Prova Testemunhal +2 more

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Parties

MARCOS EDUARDO PANTOJA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Rese n. 0017282-29.2019.8.03.0001

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício E Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração do testemunho de ouvir dizer para fundamentação da pronúncia
  3. 3 necessidade de confirmação em juízo de elementos colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, determinou-se, de ofício, cassar o acórdão do Tribunal de origem e despronunciar o paciente, pois tais fundamentos são inadequados para submeter o acusado ao Tribunal do Júri (violação do art. 155 do CPP e da necessidade de confirmação probatória em juízo).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e despronunciar o paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0017282-29.2019.8.03.0001
  • Despronúncia do paciente Marcos Eduardo Pantoja Monteiro