AREsp 2450675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a retirada das qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias de origem demonstraram existência de materialidade e indícios mínimos aptos a submeter a questão das qualificadoras ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DE OLIVEIRA; Oponente/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (aresp/resp) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (aresp/resp) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413 do CPP quanto à existência de indícios mínimos
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia (motivo fútil, recurso que dificultou a defesa, perigo comum)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a retirada das qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias de origem demonstraram existência de materialidade e indícios mínimos aptos a submeter a questão das qualificadoras ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.