HC 846170 - DECISAO

HC 846170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante omissão do juiz de primeiro grau quanto à especificação das circunstâncias qualificadoras exigida pelo §1º do art. 413 do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para decotar a qualificadora do §2º, inciso IV, parte final, do Código Penal, reconhecendo nulidade apenas quanto às qualificadoras e preservando a pronúncia quanto à autoria e materialidade na medida em que não se demonstrou prova exclusiva baseada em hearsay.

Parties
Paciente/acusado: ALAN DAVID JORGE SALES E SOUZA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, foi concedida ordem para decotar a qualificadora do §2º, inciso IV, parte final, do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Hearsay (testemunho Indireto), Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, Nulidade, Concessão Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Hearsay (testemunho Indireto) Art. 413 CPP +3 more

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Parties

ALAN DAVID JORGE SALES E SOUZA

Paciente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

HENRIQUE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possível nulidade da pronúncia por falta de especificação das qualificadoras (§1º art. 413 CPP)
  3. 3 uso de testemunhos indiretos (hearsay) e art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante omissão do juiz de primeiro grau quanto à especificação das circunstâncias qualificadoras exigida pelo §1º do art. 413 do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para decotar a qualificadora do §2º, inciso IV, parte final, do Código Penal, reconhecendo nulidade apenas quanto às qualificadoras e preservando a pronúncia quanto à autoria e materialidade na medida em que não se demonstrou prova exclusiva baseada em hearsay.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, foi concedida ordem para decotar a qualificadora do §2º, inciso IV, parte final, do Código Penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida ex officio para decotar a qualificadora do §2º, inciso IV, parte final, do Código Penal.