AREsp 2353025 - DECISAO

AREsp 2353025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7 do STJ). A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade que demanda apenas materialidade e indícios suficientes de autoria com fundamentação mínima sobre animus necandi; o Tribunal a quo apontou elementos de prova (autos de flagrante, laudos e depoimentos) que justificaram a manutenção da pronúncia, tornando inviável a revisão na via especial.

Parties
Agravante: MATUSALEM GOMES CAVALCANTE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Admissibilidade (pronúncia)
Outcome
conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial; agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação Da Conduta, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Animus Necandi Desclassificação Da Conduta Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MATUSALEM GOMES CAVALCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Admissibilidade (pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia exigia prova do animus necandi em grau de certeza
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta na fase de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7 do STJ). A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade que demanda apenas materialidade e indícios suficientes de autoria com fundamentação mínima sobre animus necandi; o Tribunal a quo apontou elementos de prova (autos de flagrante, laudos e depoimentos) que justificaram a manutenção da pronúncia, tornando inviável a revisão na via especial.

Court Disposition

conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial; agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial