AREsp 2467898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode ser lastreada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito; no caso concreto as provas eram frágeis, inconsistentes e contraditórias, sem corroboração suficiente, de modo que a decisão de impronúncia deve ser mantida e o agravo desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Felipe Marques de Paiva; Acusado: Amarildo Meio Martins; Acusado: Leonardo dos Santos Miranda de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Acordam os Ministros, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Elementos Do Inquérito Policial, Impronúncia, Standard Probatório Na Pronúncia, Art. 155 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Elementos Do Inquérito Policial Impronúncia Standard Probatório Na Pronúncia Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Felipe Marques de Paiva

Acusado

Amarildo Meio Martins

Acusado

Leonardo dos Santos Miranda de Souza

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lastrear pronúncia exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos
  2. 2 Nível probatório exigido para a pronúncia (elevada probabilidade e corroboração)
  3. 3 Se o depoimento policial judicializa e torna admissíveis elementos extrajudiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode ser lastreada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito; no caso concreto as provas eram frágeis, inconsistentes e contraditórias, sem corroboração suficiente, de modo que a decisão de impronúncia deve ser mantida e o agravo desprovido.

Court Disposition

Acordam os Ministros, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que impronunciou os réus nos termos do art. 414 do CPP