HC 889926 - DECISAO

HC 889926 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o principal elemento que sustentou a pronúncia — a arma apreendida na residência do paciente — foi declarado ilícito em outro processo, e não havia outros elementos judicializados suficientes que indicassem autoria; assim, não se admite manter a pronúncia com base em informações exclusivamente produzidas no inquérito, devendo o processo ser anulado desde a decisão de pronúncia e o réu impronunciado.

Parties
Paciente: Kairos Antunes Heinrich; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão: Ministério Público estadual; Subprocurador Geral Da República (parecerista): Carlos Frederico Santos; Procuradora De Justiça (manifestante No Tjsc): Kátia Helena Scheidt Dal Pizzol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular a pronúncia e impronunciar o réu
Legal Topics
Pronúncia, Prova Ilícita, Anulação De Apreensão, Tribunal Do Júri, Impronúncia, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Ilícita Anulação De Apreensão Tribunal Do Júri Impronúncia +1 more

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Parties

Kairos Antunes Heinrich

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Órgão

Carlos Frederico Santos

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Kátia Helena Scheidt Dal Pizzol

Procuradora De Justiça (manifestante No Tjsc)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia após anulação da apreensão em outro processo
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova declarada ilícita para fundamentar pronúncia
  3. 3 Adequação do habeas corpus para sanar constrangimento ilegal apesar de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o principal elemento que sustentou a pronúncia — a arma apreendida na residência do paciente — foi declarado ilícito em outro processo, e não havia outros elementos judicializados suficientes que indicassem autoria; assim, não se admite manter a pronúncia com base em informações exclusivamente produzidas no inquérito, devendo o processo ser anulado desde a decisão de pronúncia e o réu impronunciado.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a pronúncia e impronunciar o réu

Orders

  • Anule‑se o processo desde a decisão de pronúncia.
  • Impronúncia de Kairos Antunes Heinrich.