AREsp 2588696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a decisão de pronúncia observou os parâmetros do art. 413 do CPP ao indicar prova da materialidade e indícios de autoria, não havendo prova incontroversa da legítima defesa que autorizasse absolvição sumária ou impronúncia, e a retirada da qualificadora por motivo fútil não se impõe quando há indícios nos autos; além disso, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUEIDE DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Impronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Pronúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Impronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Reexame De Provas +2 more

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Parties

SUEIDE DE SOUZA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 absolvição sumária da recorrente por legítima defesa
  3. 3 impronúncia da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a decisão de pronúncia observou os parâmetros do art. 413 do CPP ao indicar prova da materialidade e indícios de autoria, não havendo prova incontroversa da legítima defesa que autorizasse absolvição sumária ou impronúncia, e a retirada da qualificadora por motivo fútil não se impõe quando há indícios nos autos; além disso, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial